Política de Venda de Armas e Munições
Última atualização: Maio de 2026
Esta política estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à comercialização de armas, munições e produtos controlados, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
1. Conformidade Legal
Toda comercialização de produtos controlados é realizada em estrita conformidade com:
- O Estatuto do Desarmamento;
- As regulamentações do Exército Brasileiro;
- As normas e exigências da Polícia Federal;
- Demais legislações e regulamentações aplicáveis.
2. Requisitos Obrigatórios
Para aquisição de produtos controlados, o cliente deverá apresentar, sem exceção:
- Documento oficial com foto;
- CPF válido;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidões negativas criminais, quando aplicável;
- Registro válido (CR, CRAF, Carteira Funcional ou equivalente);
- Autorização formal de compra emitida pelos órgãos competentes.
A ausência de qualquer documento ou requisito obrigatório poderá resultar no cancelamento imediato do pedido.
3. Validação e Análise
Todos os pedidos passam por processos internos de verificação, incluindo:
- Análise documental detalhada;
- Conferência em bases oficiais;
- Procedimentos internos de segurança e análise de risco.
A empresa poderá, a qualquer momento:
- Solicitar documentos adicionais;
- Realizar validações complementares;
- Adotar medidas adicionais de verificação de identidade.
4. Direito de Recusa
A empresa poderá recusar qualquer venda de produto controlado:
- Sem necessidade de justificativa;
- Mesmo que a documentação apresentada esteja válida;
- Com base em critérios internos de segurança e conformidade.
5. Entrega e Retirada
A entrega de produtos controlados ocorrerá exclusivamente conforme permitido pela legislação vigente.
Não será realizado qualquer envio irregular ou em desacordo com as exigências legais, podendo ser exigida retirada presencial, conforme o tipo de produto e regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade do Cliente
O cliente declara, sob pena da lei:
- Que utilizará o produto de forma lícita;
- Que manterá guarda e armazenamento seguros;
- Que cumprirá integralmente todas as normas legais aplicáveis.
7. Rastreamento e Registro
Todas as transações envolvendo produtos controlados poderão ser:
- Registradas;
- Armazenadas;
- Disponibilizadas às autoridades competentes quando solicitado ou exigido por lei.
8. Comunicação às Autoridades
A empresa poderá comunicar informações e ocorrências aos:
- Órgãos de segurança pública;
- Autoridades reguladoras;
- Órgãos fiscalizadores e judiciais.
A comunicação poderá ocorrer sempre que necessário ou exigido pela legislação vigente.
9. Cancelamento Automático
Os pedidos poderão ser cancelados automaticamente em caso de:
- Dados inconsistentes;
- Suspeita de fraude;
- Reprovação documental;
- Irregularidade legal ou regulatória.
10. Responsabilidade Legal
Qualquer tentativa de:
- Fraude;
- Falsificação documental;
- Uso indevido de produtos controlados;
- Descumprimento da legislação aplicável.
Poderá resultar em comunicação imediata às autoridades competentes, além de responsabilização civil, administrativa e criminal.